Termos de Utilização

1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e utilização do website, portal, app mobile, carta pública por QR Code, área de cliente, billing self-service, suporte e restantes serviços Pocket Cellar. A Pocket Cellar é uma solução SaaS B2B para gestão de cartas de vinho, stock, venda a copo e à garrafa, fornecedores, relatórios e operação de vinhos em restaurantes, hotéis, wine bars e negócios similares.

2. Aceitação e representação da empresa

A utilização do serviço implica aceitação destes Termos, da Política de Privacidade e das condições comerciais aplicáveis. Quem cria conta ou contrata em nome de uma empresa declara ter poderes para vincular essa entidade e para gerir utilizadores, dados, faturação e permissões associadas.

3. Conta, tenant e segurança

• Cada cliente utiliza um tenant próprio, associado ao seu negócio ou grupo empresarial.
• O cliente é responsável por credenciais, permissões, utilizadores e ações realizadas na conta.
• É proibida a partilha indevida de acessos ou utilização por entidades não autorizadas.
• Qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou incidente deve ser comunicada de imediato.
• A Pocket Cellar pode aplicar medidas de proteção, limitação ou suspensão se detetar risco de segurança.

4. Período de teste, planos e funcionalidades

• O serviço pode incluir período de teste gratuito, sujeito às condições apresentadas no website.
• Durante o trial, o cliente pode testar funcionalidades de diferentes planos quando tecnicamente disponível.
• As funcionalidades, limites, utilizadores, cartas, espaços e relatórios dependem do plano contratado.
• O plano Enterprise pode incluir condições personalizadas, add-ons, onboarding assistido e suporte prioritário.
• A Pocket Cellar pode alterar a composição dos planos, preservando condições já contratadas quando legalmente exigido.

5. Subscrição, faturação e cobrança

• Os preços aplicáveis são os publicados no website ou os definidos em proposta comercial aceite.
• Regime fiscal aplicável: IVA - regime de isenção (art.º 53.º do CIVA).
• A cobrança é processada através do website e de fornecedores de pagamento, incluindo Stripe.
• A app mobile é operacional e não contém checkout, pagamento, upgrade pago ou compra in-app.
• A gestão de faturação, método de pagamento, subscrição, upgrade, downgrade ou cancelamento ocorre no website.
• Renovações podem ocorrer mensal ou anualmente, conforme o ciclo selecionado.
• Valores pagos por serviços de onboarding, migração, personalização ou add-ons podem ter regras próprias.

6. Estados de conta e suspensão

A conta pode apresentar estados como trial, active, grace ou suspended. Em caso de pagamento pendente, incumprimento, risco de segurança ou exigência legal, a Pocket Cellar pode limitar, suspender ou bloquear o acesso ao serviço até regularização. A reativação depende da resolução da causa de suspensão.

7. Dados, carta pública e responsabilidade do cliente

O cliente é responsável pela exatidão, legalidade e atualização dos dados inseridos na plataforma, incluindo nomes de vinhos, preços, disponibilidade, stock, imagens, castas, regiões, notas, fornecedores e informação apresentada na carta pública por QR Code.

A Pocket Cellar fornece ferramentas de gestão, mas não substitui a verificação operacional, fiscal, alimentar, comercial ou legal que cabe ao estabelecimento. A informação apresentada ao consumidor final deve ser revista pelo cliente antes de ser disponibilizada publicamente.

8. Onboarding, importação e apoio inicial

Serviços de onboarding, criação inicial da carta, importação de vinhos, migração, personalização de marca ou configuração assistida podem estar incluídos numa campanha, plano ou proposta específica. Quando não estiverem incluídos, podem ser orçamentados separadamente.

9. Integrações e serviços personalizados

Integrações personalizadas, automações, migrações complexas ou operações multiunidade estão sujeitas a análise técnica e comercial. A Pocket Cellar não garante integração automática com POS, ERP, PMS ou outros sistemas externos sem acordo escrito específico.

10. Disponibilidade e suporte

Salvo acordo escrito em contrário, o serviço é prestado em regime best effort. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de terceiros, incidentes de rede, indisponibilidade de fornecedores ou causas fora do controlo razoável da Pocket Cellar. O nível de suporte pode variar por plano ou proposta.

11. Uso aceitável

É proibido:

• Usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos, ofensivos ou abusivos.
• Tentar aceder a contas, tenants, sistemas ou dados sem autorização.
• Executar scraping abusivo, engenharia inversa, ataques, testes intrusivos ou ações que prejudiquem a disponibilidade.
• Inserir malware, conteúdo ilícito, dados que violem direitos de terceiros ou informação comercial enganosa.
• Utilizar a plataforma para revenda não autorizada ou prestação de serviços concorrentes sem acordo escrito.

12. Propriedade intelectual

A marca, software, código, design, documentação, conteúdos, modelos, estrutura, base visual e restantes elementos da Pocket Cellar pertencem à Pocket Cellar ou aos respetivos licenciadores. O cliente mantém os direitos sobre os dados que introduz, sem prejuízo das licenças necessárias para operar o serviço.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, Política de Cookies e, quando aplicável, por Acordo de Tratamento de Dados (DPA). O cliente é responsável por garantir que tem base legal para inserir e tratar dados de colaboradores, clientes ou terceiros na plataforma.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Pocket Cellar não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de vendas, erros de stock, informação incorreta introduzida pelo cliente, falhas de fornecedores externos, indisponibilidade temporária ou utilização em desconformidade com estes Termos.

15. Cessação, exportação e eliminação de dados

Após cessação da subscrição, o acesso pode ser limitado ou removido. Sempre que tecnicamente possível, o cliente deve exportar os dados necessários antes da cessação. A Pocket Cellar pode conservar determinados dados pelo período necessário para cumprimento legal, faturação, auditoria, segurança ou defesa de direitos.

16. Alterações aos termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. A continuação de utilização após publicação da nova versão constitui aceitação dos termos atualizados, sem prejuízo de direitos legais aplicáveis.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo de normas imperativas, é competente o foro da comarca de Lisboa para resolução de litígios decorrentes da utilização do serviço.

18. Contacto

Para questões legais, comerciais ou contratuais: pocketcellarpt@gmail.com.